Ação contra o MercadoLivre indenização de 30 mil reais.

 

Apelação nº 0275493-87.2009.8.26.0000

Relator(a): Galdino Toledo Júnior

Comarca: São Paulo

Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado

Data do julgamento: 27/11/2012

Data de registro: 29/11/2012

Outros números: 6913264800

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL Dano moral Uso de dados pessoais por terceiro em fraude para realização de cadastro junto ao Mercadolivre. Provedora da internet que cobra por seus serviços, bem como aufere comissão diante das negociações realizadas. Dever de fiscalizar os anúncios e os cadastros de seus usuários. Excludentes da culpa exclusiva do ofendido ou de terceiros não evidenciados Obrigação de reparar configurada Responsabilidade objetiva. Indenização. Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima Valor de R$ 30.000,00 que atende aos objetivos da lei. Apelo provido.